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Regime de Amortizações

Regime de Amortizações

Decreto Nº 72/2013 de 23 de Dezembro

Regulamento de Reavaliação de Activos

Regulamento de Reavaliação de Activos

Decreto Nº 71/2013 de 23 de Dezembro 2013

Regulamento do Código de IRPS

Regulamento do Código de IRPS

Decreto Nº 8/2008 de 16 de Abril
Alterado pelo Decreto 56/2013 de 27 de Nov.

Actualizado em Março de 2014

Código do IRPS

Código do IRPS

Lei Nº33/2007 de 31 de Dezembro

Actualizado em Novembro 2013

Código do IRPC

Código do IRPC

Lei Nº 34/2007 de 31 de Dezembro

Actualizado em Novembro de 2013

Acordão nº 1/CC/2013

Acordão nº 1/CC/2013

Acordão do Conselho Constitucional sobre as alterações
ao Código de IRPS e ao Código de IRPC

Ilustrative Financial Statements

Ilustrative Financial Statements

Ilustrative Financial Statements Year End 31 December 2012

Código do ICE

Código do ICE

Imposto sobre o Consumo Específico

Código do IVA

Código do IVA

Lei Nº 32/2007 de 31 de Dezembro


Alterado pela Lei Nº 3/2012 de 23 de Janeiro

Legislação Fiscal

Legislação Fiscal

Lei de Bases do Sistema Tributário

Códigos de Impostos (IVA, IRPS, IRPC)

Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes

Código Tributário Autárquico

Regulamento do Imposto sobre Veículos

Regulamento do Código do IRPC

Regulamento do Código do IRPC

Decreto Nº 9/2008 de 16 de Abril

Alterado pelos Decretos Nº's 68/2009 de 11 de Dezembro
e 3/2012 de 28 de Fevereiro

Regulamento do IVA

Regulamento do IVA

Decreto Nº 7/2008 de 16 de Abril

Alterado pelo Decreto Nº 4/2012 de 24 de Fevereiro

Colectânea da Legislação Comercial

Colectânea da Legislação Comercial

Estatuto Orgânico e Regulamento de Inspecção Geral do MIC

Código Comercial

Regulamento das Zonas Francas Industriais

Lei de Investimento

Proposta do Novo PGC

Proposta do Novo PGC

Toda a informação sobre o novo Plano Geral de Contabilidade - NIRF
All information about the new Chart of Accounts - IFRS

 

Português|English

Modelos e Processo de Documentação Fiscal

Modelos e Processo de Documentação Fiscal

Modelo 10

Modelo 20

Modelo 22

Processo de Documentação Fiscal