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10 July 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- IRPC—Pagamento por conta; - IRPC—Advance company income tax payment;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Junho; - Legislation published during the month of June;- Deliberações do...

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07 June 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- PEC—Pagamento especial por conta; - Special tax payment;- IRPC—Declaração de informação contabilística; - IRPC—Accounting information for tax authorities;- Novos salários mínimos; - New minimum wages;- Regime excepcional de...

/en-gb/insights/newsletter/2019/tax-newsletter-junho-june-2019
08 May 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- IRPC - Pagamentos por conta; - IRPC - Advance company income tax payment;- IRPC - Declaração de Rendimentos; - IRPC - Income statement- Indicadores económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Abril...

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10 April 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Relação Nominal; - Nominal list;- Indicadores económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Março; - Legislation published during the month of March;- Deliberações do conselho de ministros – Março...

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11 March 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Imposto sobre Veículos; - Tax on vehicles;- Relação Nominal; - Employees list;- Regime excepcional de regularização de dívidas tributárias; - Exceptional Regularization of tax debts;- Indicadores económicos; - Economic indicators...

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09 February 2019

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Aprovação da nota de regularização do IVA para as empresas que operam no sector mineiro e petrolífero; - Approval of the VAT regularization note for companies operating in the mining and oil sector;- Classificação e designação dos...

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05 December 2018

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Alteração no limite de venda, levantamento, entrada e saída de moeda estrangeira; - Change in the limit on sale, withdrawal, entry and exit of foreign currency;- Legislação publicada durante o mês de Novembro; - Legislation published...

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12 November 2018

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Conversão de receitas de exportação de bens e serviços, de rendimentos de investimento no estrangeiro e de outros fundos recebidos do estrangeiro - Conversion of export revenues from goods and services, foreign investment income and...

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