Regulamento do Código de IRPCDecreto nº 9_2008 de 16 de Abril
Regulamento do Código de IRPSDecreto nº 8_2008 de 16 de Abril - Alterado 2018
Código do Imposto sobre Consumos EspecíficosLei nº 17_2017 de 28 de Dezembro
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Substanciais alterações fiscais para 2023; - Relevant tax changes for 2023;- Alterações ao texto da Pauta Aduaneira e respectivas Instruções Preliminares; - Amendments to the Customs Tariff text and its Preliminary Instructions...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Substanciais alterações fiscais para 2023; - Relevant tax changes for 2023;- Alterações ao Código do IVA; - Amendments to the VAT Code;- Alterações ao Código do ICE; - Amendments to the Excise Tax Code;- Alterações ao Código do IRPC; ...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Alterações ao Regulamento da Lei de Minas; - Amendments to the Mining Law Regulation;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Outubro; - Legislation published during the month of October...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Alterações ao regulamento que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo à entrada, permanência e saída do país; - Amendments to the regulation that establishes the legal regime applicable to foreign...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Novas medidas de mitigação do impacto da subida do preço dos combustíveis líquidos; - New measures to mitigate the impact of the increase in the price of liquid fuels;- Alterações ao Aviso n° 20/GBM/2017 de 27 de dezembro, que estabelece...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Novas taxas relativas à tramitação de títulos mineiros e autorizações; - New fees for the processing of mining titles and permits;- Alterações ao Regulamento do Reembolso do IVA; - Amendments to the VAT Refund Regulation;- Novos Salários...