- Obrigações fiscais mensais - Monthly tax obligations- Alterações ao Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões, no âmbito da Segurança Social Complementar - Amendments to the Regulation on the Establishment and Management of Pension Funds, within the scope of Complementary...
- Obrigações fiscais mensais - Monthly tax obligations- Isenção de visto de entrada para fins de turismo e de negócio - Exemption of entry visa for tourism and business purposes- Medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 - Measures for the containment of the spread of the...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Relação Nominal; - Employees List;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Março; - Legislation published during the month of March;- Deliberações do Conselho de Ministros – Março...
- Obrigações fiscais mensais - Monthly tax obligations;- Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos; - Regime for Temporary Import and Export of Vehicles;- Novas Tarifas de Água Potável; - New Drinking Water Tariffs;- Imposto Sobre Veículos; - Tax on Vehicles;- Relação Nominal; ...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Novo Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro; - New Legal Regime for Foreign Citizens;- Nova Lei Cambial; - New foreign Exchange Law;- Regime jurídico de contas bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito; - Legal Regime of...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Substanciais alterações fiscais para 2023; - Relevant tax changes for 2023;- Alterações ao texto da Pauta Aduaneira e respectivas Instruções Preliminares; - Amendments to the Customs Tariff text and its Preliminary Instructions...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Substanciais alterações fiscais para 2023; - Relevant tax changes for 2023;- Alterações ao Código do IVA; - Amendments to the VAT Code;- Alterações ao Código do ICE; - Amendments to the Excise Tax Code;- Alterações ao Código do IRPC; ...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Alterações ao Regulamento da Lei de Minas; - Amendments to the Mining Law Regulation;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Outubro; - Legislation published during the month of October...
- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Alterações ao regulamento que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo à entrada, permanência e saída do país; - Amendments to the regulation that establishes the legal regime applicable to foreign...