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11 August 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Declaração do Estado de Emergência; - Declaration of the State of Emergency;- Procedimentos necessários à aplicação das facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID-19; - Procedures required for...

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10 July 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Terceira Prorrogação do Estado de Emergência; - Third Extension of the State of Emergency;- Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19; - Administrative enforcement measures for...

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09 June 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Segunda Prorrogação do Estado de Emergência; - Second Extension of the State of Emergency;- Prorrogação da isenção do IVA para o açúcar, óleo e sabão; - Extension of the VAT Exemption for sugar, oil and soap;- Medidas de execução...

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15 May 2020

- Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19 - Administrative enforcement measures for the prevention and containment of the spread of COVID-19 pandemic- Isenção do IVA para o açúcar, óleo e sabão - VAT exemption for sugar, oil and...

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07 May 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da falta de pagamento ou pagamento fora do prazo das contribuições para a Segurança Social Obrigatória; - Forgiveness of fines and reduction of default interest resulting from lack...

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16 April 2020

- Emendas na operacionalização do Decreto sobre o Estado de Emergência; - Amendments in the operationalization of the Decree on the State of Emergency;- Procedimentos de suspensão de contrato de trabalho; - Procedures for suspension of employment agreement;- Procedimentos de comunicação de...

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09 April 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19; - Administrative enforcement measures for the prevention and containment of the spread of COVID-19 pandemic;- Soluções de Trabalho Remoto...

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11 March 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Imposto Sobre Veículos (ISV); - Tax on Vehicles;- Taxa Por Actividade Económica; - Levy on Economic Activity;- Relação Nominal; - Nominal List;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de...

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12 February 2020

- Obrigações fiscais mensais; - Monthly tax obligations;- Regulamento de Abertura e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira; - Regulation for Opening and Handling of Foreign Currency Accounts;- Indicadores Económicos; - Economic indicators;- Legislação publicada durante o mês de Janeiro; ...

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