Regulamento do Código de IRPCDecreto nº 9_2008 de 16 de Abril
Regulamento do Código de IRPSDecreto nº 8_2008 de 16 de Abril - Alterado 2018
Código do Imposto sobre Consumos EspecíficosLei nº 17_2017 de 28 de Dezembro
Regulamento do CIVA Decreto nº 7/2008 de 16 de Abril Alterado pelos decretos nºs 4/2012 de 24 de Fevereiro E 8/2017 de 30 de Maro
Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal em Matéria de Imposto Sobre o RendimentoResolução nº 24/2011 de 10 de Junho
Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Região Administrativa de Macau para Evitar Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal em Matéria de Imposto Sobre o RendimentoResolução nº 33/2008 de 16 de Outubro