• Tax Newsletter Agosto/August 2018
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Tax Newsletter Agosto/August 2018

09 August 2018

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- PEC-Pagamento especial por conta;
- Corporate tax special advanced payment;

- INSS lança certidão de quitação digital;
- Social Security Institute introduces digital certificate of discharge;

- Autoridade Tributária solicita informação adicional em sede de IVA não prevista na lei;
- Tax Authorities request additional information not supported in VAT legislation;

- Legislação publicada durante o mês de Julho;
- Legislation published during the month of July;

- Deliberações do conselho de ministros – Julho.
- Decisions taken by the council of ministers – July.

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