• Tax Newsletter Fevereiro/February 2018
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Tax Newsletter Fevereiro/February 2018

31 January 2018

- Obrigações fiscais mensais
- Monthly tax obligations

- Imposto sobre veículos (ISV)
- Tax on vehicles

- Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPS)
- Personal income tax (IRPS)

- Taxa por actividade económica
- Levy on economic activity

- Alterações ao código do IRPS
- Personal income tax changes (IRPS)

- Novo código do imposto sobre consumos específicos
- New excise tax code

- Impacto das alterações do ICE nas viaturas
- Result of excise tax changes on vehicles

- Alterações da pauta aduaneira e respectivas instruções preliminares
- Changes of customs tariff and its preliminary instructions

- Novo regulamento do reembolso do IVA
- New VAT refund regulation

- Alterações ao regime específico de tributação e benefícios fiscais das operações petrolíferas
- Amendments to the specific taxation and tax benefit regime of petroleum operations

- Alterações ao regime específico de tributação e de benefícios fiscais da actividade mineira
- Amendments to the specific taxation and tax benefit regime of the mining activity

- Alterações à lei que cria a autoridade tributária
- Amendments to the law that creates the tax authority

- Introdução da taxa ambiental sobre a embalagem (TAE)
- Introduction to environmental packaging rate (TAE)

- Legislação publicada durante o mês de Janeiro
- Legislation published during the month of January

- Deliberações do conselho de ministros – Janeiro
- Decisions taken by the council of ministers – January

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