• Tax Newsletter Fevereiro/February 2019
Article:

Tax Newsletter Fevereiro/February 2019

09 February 2019

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Aprovação da nota de regularização do IVA para as empresas que operam no sector mineiro e petrolífero;
- Approval of the VAT regularization note for companies operating in the mining and oil sector;

- Classificação e designação dos aeroportos nacionais;
- Classification and designation of national airports;

- Imposto sobre veículos (ISV)
- Tax on Vehicles;

- Taxa por actividade económica;
- Levy on Economic Activity;

- Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
- Legislation published during the month of January;

- Deliberações do conselho de ministros – Janeiro.
- Decisions taken by the council of ministers – January.

Português | English