• Tax Newsletter Junho/June 2019
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Tax Newsletter Junho/June 2019

07 June 2019

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- PEC—Pagamento especial por conta;
- Special tax payment;

- IRPC—Declaração de informação contabilística;
- IRPC—Accounting information for tax authorities;

- Novos salários mínimos;
- New minimum wages;

- Regime excepcional de regularização de dívidas tributárias;
- Exceptional regularization on tax debts;

- Alterações ao regulamento de segurança social obrigatória;
- Changes on social security regulation;

- Facilidades aduaneiras e fiscais para áreas afectadas por desastres naturais;
- Customs and fiscal relief measures for areas affected by recent natural disasters;

- Novas Regras gerais de desembaraço aduaneiro;
- New customs clearance rules;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Maio;
- Legislation published during the month of May;

- Deliberações do conselho de ministros – Maio.
- Decisions taken by the council of ministers – May.


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