• Tax Newsletter Outubro/October 2019
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Tax Newsletter Outubro/October 2019

10 October 2019

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Pagamento especial por conta;
- Corporate special advanced payment;

- Regulamento do código do imposto sobre consumos específicos (ICE);
- Excise tax code (ICE) regulation;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Setembro;
- Legislation published during the month of September;

- Deliberações do conselho de ministros – Setembro.
- Decisions taken by the council of ministers – September.

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