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  • Tax Newsletter Julho/July 2022
Article:

Tax Newsletter Julho/July 2022

06 July 2022

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Novas taxas relativas à tramitação de títulos mineiros e autorizações;
- New fees for the processing of mining titles and permits;

- Alterações ao Regulamento do Reembolso do IVA;
- Amendments to the VAT Refund Regulation;

- Novos Salários Mínimos;
- New Minimum Wages;

- Actualização de dados no Sistema de Segurança Social;
- Data update in the Social Security System;

- IRPC - Pagamento por Conta;
- CIT – Advance Corporate Income Tax Payment;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Junho;
- Legislation published during the month of June;

- Deliberações do Conselho de Ministros – Junho.
- Decisions taken by the Council of Ministers – June.

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