Tax Newsletter Junho/June 2022

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária das mais valias;
- Currency devaluation coefficients for the purposes of monetary correction of capital gains;

- Medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional;
- Measures to mitigate the impact of the increase in the price of the barrel of crude oil at the international level;

- Novo Código Comercial;
- New Commercial Code;

- PEC-Pagamento Especial por Conta;
- Special Tax Payment;

- IRPC-Declaração de Informação Contabilística;
- CIT-Accounting Information for Tax Authorities;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Maio;
- Legislation published during the month of May;

- Deliberações do Conselho de Ministros – Maio.
- Decisions taken by the Council of Ministers – May.

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