Tax Newsletter Novembro/November 2022

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Alterações ao Regulamento da Lei de Minas;
- Amendments to the Mining Law Regulation;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Outubro;
- Legislation published during the month of October;

- Deliberações do Conselho de Ministros – Outubro;
- Decisions taken by the Council of Ministers – October;

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