Tax Newsletter Outubro/October 2022

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Alterações ao regulamento que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo à entrada, permanência e saída do país;
- Amendments to the regulation that establishes the legal regime applicable to foreign citizens, regarding entry, permanence and departure from the country;

- Pagamento Especial por Conta;
- Corporate Special Advance Payment

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Setembro;
- Legislation published during the month of September;

- Deliberações do Conselho de Ministros – Setembro.
- Decisions taken by the Council of Ministers – September.

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