Tax Newsletter Fevereiro/February 2023

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Novo Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro;
- New Legal Regime for Foreign Citizens;

- Nova Lei Cambial;
- New foreign Exchange Law;

- Regime jurídico de contas bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito;
- Legal Regime of bank accounts provided by credit institutions;

- Alterações ao Código do IRPC;
- Amendments to the Corporate Income Tax (CIT - IRPC);

- Alterações ao Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira;
- Amendments to the Regulation of the Specific Regime for Taxation and Tax Benefits for Mining Activity;

- Alterações ao Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas;
- Amendments to the Regulation of the Specific Regime for Taxation and Tax Benefits for Oil Operations;

- Obrigações do Tesouro – 2023;
- Treasury Bonds - 2023;

- Novas Taxas do Imposto de Reconstrução Nacional;
- New Fees of the National Reconstruction Tax;

- Imposto Sobre Veículos (ISV);
- Tax on Vehicles;

- Taxa por Actividade Económica;
- Levy on Economic Activity;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
- Legislation published during the month of January;

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