Tax Newsletter Janeiro/January 2023

- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;

- Substanciais alterações fiscais para 2023;
- Relevant tax changes for 2023;

- Alterações ao texto da Pauta Aduaneira e respectivas Instruções Preliminares;
- Amendments to the Customs Tariff text and its Preliminary Instructions;

- Alterações ao Código do IVA;
- Amendments to the VAT Code;

- Alterações ao Código do ICE;
- Amendments to the Excise Tax Code;

- Indicadores Económicos;
- Economic indicators;

- Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
- Legislation published during the month of December; 

- Deliberações do Conselho de Ministros – Dezembro.
- Decisions taken by the Council of Ministers – December.

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