Tax Newsletter Fevereiro/February 2019
09 fevereiro 2019
- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;
- Aprovação da nota de regularização do IVA para as empresas que operam no sector mineiro e petrolífero;
- Approval of the VAT regularization note for companies operating in the mining and oil sector;
- Classificação e designação dos aeroportos nacionais;
- Classification and designation of national airports;
- Imposto sobre veículos (ISV)
- Tax on Vehicles;
- Taxa por actividade económica;
- Levy on Economic Activity;
- Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
- Legislation published during the month of January;
- Deliberações do conselho de ministros – Janeiro.
- Decisions taken by the council of ministers – January.
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