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  • Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
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Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira

27 fevereiro 2018

Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira

Lei nº 28/2014 de 23 de Setembro alterada pela Lei nº 15/2017 de 28 de Dezembro